INEXIGIBILIDADE 009/2023

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Última Atualiz.: 05-12-2023 9:47

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O objeto do presente Edital é a Contratação de pessoa jurídica para a realização recebimento
e tratamento de guias de arrecadação


A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DALVA, através do Prefeito Municipal DIEGO COUTINHO DA
COSTA e da Comissão Permanente de Licitações, designada pela Portaria n.º 001/2023 de 03 de
janeiro de 2023, torna pública, faz saber, a quem interessar que realizará Credenciamento de
Instituições Financeiras para recebimento de Guias de Arrecadação, conforme relação constante
no Anexo I do Regulamento, em conformidade com determinação e/ou programação da
Secretaria Municipal de Fazenda para o período de 12 (doze) meses, conforme relação constante
no Termo de Referência Anexos I e II, e que estará recebendo até o dia 21 de dezembro de 2023
até as 09:00h (nove horas), documentação, mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus
Anexos.


A licitação de que se trata é regida pelas disposições constantes do presente edital, e no que for
omisso, pela Constituição Federal, Lei nº 8.080/90, pela Lei nº 8.666/93, – D.O.U. de 22/06/1993, com
as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 8.883 de 08 de junho de 1994 – D.O.U. de 09/06/1994
e demais normas aplicáveis à espécie.


Como órgão requisitante figura a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, responsável pela elaboração
do Projeto Básico.


A presente Chamada estará disponível no site deste município www.estreladalva.mg.gov.br, e
permanecerá afixado no quadro de avisos localizado no hall da Secretaria Municipal de
Administração à Rua Lauro Barbosa, 254 – Centro, Estrela Dalva – MG, CEP 36.725-000, ou ainda
podendo ser obtida no Departamento de Licitações, no horário de 09:00 às 13:00 horas.


As empresas interessadas em se credenciar deverão apresentar a documentação exigida, segundo
especificações deste Edital na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO da Prefeitura Municipal
de Estrela Dalva, na Rua Lauro Barbosa, 254 – Centro – Estrela Dalva – MG – CEP 36.725-000, na sala
do departamento de Licitações.


As solicitações de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital deverão ser
endereçadas a Presidente da Comissão Permanente de Licitação através do e-mail
licitacao@estreladalva.mg.gov.br ,cabendo à empresa interessada confirmar seu recebimento.
A apresentação dos documentos para o credenciamento será considerada como evidência de que
a empresa examinou completamente o edital e todos os seus anexos, obtendo todas as informações
necessárias sobre quaisquer pontos duvidosos, e que considera que o caderno desta licitação lhe
permitiu preparar a proposta de maneira satisfatória.

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