”Cria Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs/Fundeb no Âmbito do Município de Estrela Dalva e revoga a Lei Municipal n° 870/2007 e demais alterações posteriores”.
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