MROSC 2023 – Extrato de Publicação de Justificativa

Em atendimento ao Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil estipulado pela Lei 13.019/14, de 31 de julho de 2014, é inexigível o chamamento público ao Termo de Fomento a ser celebrado com a Associação dos Produtores Rurais e Produtores de Leite de Estrela Dalva – MG, inscrita no CNPJ: 44.057.178/0001-44, localizada na Rua Nelson de Lima Costa, n° 23. Centro, nesta cidade, organização de sociedade civil sem fins lucrativos, em razão da natureza singular do objeto da parceria e que esteja autorizada em lel na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, e tendo como objetivo a realização da Exposição Agropecuária da Festa do Produtor Rural 2023, que acontecerá de 07 a 10 de setembro de 2023.