Edital do Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Estrela Dalva-MG, para o quadriênio 2024/2027
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Última Atualiz.: 31-03-2023 17:28
RESOLUÇÃO EDITALÍCIA Nº 011, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o Edital do Processo de Escolha Unificado
dos Membros do Conselho Tutelar do Município de
Estrela Dalva-MG, para o quadriênio 2024/2027.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DALVA/MG (CMDCA-ED/MG), no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – das Leis Municipais nº 896/2008, 995/2012 e 1.056/2015; e da Resolução/CONANDA nº 231/2022, (que altera a Resolução nº 170/2014), torna público o Edital do Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar do Município de Estrela Dalva/MG, para o exercício do mandato 2024/2027, mediante as condições estabelecidas neste Edital