Atenção MEI| Nova regra para emissão de notas fiscais de serviço vigorando desde de 01/09
A partir de 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem realizar a emissão de notas fiscais somente na plataforma do Governo Federal. Com isso, o sistema da Prefeitura de Estrela Dalva não estará fazendo novas emissões, conforme resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
As notas serão emitidas pelo Portal de Gestão NFS-e (clique aqui para acessar) ou aplicativo NFS-e Mobile. Para o primeiro acesso é necessário cadastro na plataforma.
Essa mudança estava sendo divulgada desde o início do ano e é obrigatória, tendo sido estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da resolução nº 169/2022. O objetivo é padronizar de forma nacional o documento para simplificar e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias.
Mais informações podem ser encontradas em:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo
Perguntas e respostas disponível em:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/copy_of_perguntas-frequentes/copy_of_faq-nfs-e
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