Leis Municipais

Nome Descrição Downloads Última Modificação Download
Legislação Municipal
   Leis
     2021
Revoga a Lei Municipal Nº 1.139 e dá outras providências  (Institui o Hino Oficial de Estrela Dalva) 15 downloads 21-06-2021 17:04 Download
Revoga as Leis Municipais Nº 660, 765, 772, e cria o novo Conselho Municipal de Alimentação Escolas (CAE) no Municipio de Estrela Dalva e dá outras providências 12 downloads 21-06-2021 16:59 Download

Altera a Lei Municipal Nº 762, de 21 de junho de 2.000 e revoga a Lei nº 872, de 28 de Março de 2007 e dá outras providências.

26 downloads 26-05-2021 15:48 Download
LEI Nº 1.142

"Dispõe sobre a Anistia de Multas e remissão de juros sobre créditos tributários"

37 downloads 19-05-2021 14:25 Download
LEI Nº 1.141

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público

21 downloads 05-05-2021 17:55 Download

Dispõe sobre a denominação do PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTRELA DALVA-MG que passa a se denominar PLENÁRIO HASENCLEVER PERES VALLADÃO

23 downloads 05-05-2021 15:42 Download

Fica instituído o Hino da Cidade de Estrela Dalva - MG

17 downloads 05-05-2021 15:40 Download

ANEXO DA LEI 1.138 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2.022 e dá outras providências

17 downloads 05-05-2021 15:38 Download
Dispões sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2.022 e dá outras providências 19 downloads 05-05-2021 15:32 Download
LEI Nº 1.137
Dá denominação a imóvel público 19 downloads 09-04-2021 15:27 Download
LEI Nº 1.136

Dá denominação a imóvel público municipal

17 downloads 09-04-2021 15:17 Download
Lei Nº 1.135

"Altera a Lei Municipal n° 1.133, de 17 de março de 2021 e dá outras providências”.

37 downloads 30-03-2021 12:37 Download
Lei Nº 1.134
"Cria Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Cacs/Fundeb no Âmbito do Município de Estrela Dalva e revoga a Lei Municipal n° 870/2007 e demais alterações posteriores". 44 downloads 30-03-2021 12:31 Download

Cria o novo Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências

61 downloads 22-03-2021 9:20 Download

RATIFICA PROTOCOLO DE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

74 downloads 19-03-2021 12:41 Download

ESTABELECE O PISO SALARIAL De AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚde (ACS) E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

66 downloads 19-03-2021 12:36 Download
Lei Nº 1.130
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios de estágios com instituições de educação de ensino superior e dá outras providências. 99 downloads 10-02-2021 17:25 Download
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