Leis Municipais

Nome Descrição Downloads Última Modificação Download
Legislação Municipal
   Leis
     2021
Lei Nº 1.135

"Altera a Lei Municipal n° 1.133, de 17 de março de 2021 e dá outras providências”.

12 downloads 30-03-2021 12:37 Download LEI Nº 1.135.pdf
Lei Nº 1.134
"Cria Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Cacs/Fundeb no Âmbito do Município de Estrela Dalva e revoga a Lei Municipal n° 870/2007 e demais alterações posteriores". 6 downloads 30-03-2021 12:31 Download LEI Nº 1.134.pdf

Cria o novo Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências

28 downloads 22-03-2021 9:20 Download LEI 1.133.pdf

RATIFICA PROTOCOLO DE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

31 downloads 19-03-2021 12:41 Download LEI 1.132.pdf

ESTABELECE O PISO SALARIAL De AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚde (ACS) E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

34 downloads 19-03-2021 12:36 Download LEI 1.131.pdf
Lei Nº 1.130
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios de estágios com instituições de educação de ensino superior e dá outras providências. 61 downloads 10-02-2021 17:25 Download 20210211131440292.pdf
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