Leis Municipais

Nome Descrição Downloads Última Modificação Download
Legislação Municipal
   Leis
     2021
Revoga a Lei Municipal Nº 1.139 e dá outras providências  (Institui o Hino Oficial de Estrela Dalva) 5 downloads 21-06-2021 17:04 Download Lei 1.145.pdf
Revoga as Leis Municipais Nº 660, 765, 772, e cria o novo Conselho Municipal de Alimentação Escolas (CAE) no Municipio de Estrela Dalva e dá outras providências 3 downloads 21-06-2021 16:59 Download Lei 1.144.pdf

Altera a Lei Municipal Nº 762, de 21 de junho de 2.000 e revoga a Lei nº 872, de 28 de Março de 2007 e dá outras providências.

16 downloads 26-05-2021 15:48 Download Lei 1143.pdf
LEI Nº 1.142

"Dispõe sobre a Anistia de Multas e remissão de juros sobre créditos tributários"

17 downloads 19-05-2021 14:25 Download PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DALVA (4).pdf
LEI Nº 1.141

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público

11 downloads 05-05-2021 17:55 Download APznzaYHyvkvU5nkklQLwvPzWcJpAZfI2vM-Ibb9sBmaW43l8-4lz3Xx0i1G053-K8ALSrPCDSpTAnOjHASBgnJO_pCf51wPpQyUt3I3jD1GnkRWmJJ9bGLfRO0ByfuhX6486K7nKFg_t5_CaheWuSnPGu_euS7aS5XKZ4VZwXieclFoThtht-.pdf

Dispõe sobre a denominação do PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTRELA DALVA-MG que passa a se denominar PLENÁRIO HASENCLEVER PERES VALLADÃO

12 downloads 05-05-2021 15:42 Download Lei 1140.pdf

Fica instituído o Hino da Cidade de Estrela Dalva - MG

6 downloads 05-05-2021 15:40 Download Lei 1139.pdf

ANEXO DA LEI 1.138 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2.022 e dá outras providências

6 downloads 05-05-2021 15:38 Download anexo lei 1138.pdf
Dispões sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2.022 e dá outras providências 7 downloads 05-05-2021 15:32 Download Lei 1138.pdf
LEI Nº 1.137
Dá denominação a imóvel público 8 downloads 09-04-2021 15:27 Download APznzaZPZ2dy47zlpzxIpbRf-XEBk_P2nBF-SNG8JgdtnHSCeWpBR_kPedrPUYIBuWZNl1yNB_INSA8lihXrC1qzo_0hXaBXZ6F5zKJk9GThfHv2x19sRZ6JXnPrYAyoyga6YdZVeNKOMxwjWNXbw01c3ge8aF07ofSgzdy_-pQezxPM5VFbaX9D82Q4OH8xW-.pdf
LEI Nº 1.136

Dá denominação a imóvel público municipal

7 downloads 09-04-2021 15:17 Download